Luxemburgo está dando um passo significativo ao colocar em vigor sua constituição revisada em 1º de julho de 2023.
No dia 1º de julho de 2023, a Constituição revisada de Luxemburgo entrou em vigor, marcando o ápice de cerca de 15 anos de trabalho e debates. As revisões levaram à votação final dos quatro capítulos – “Justiça”, “Organização do Estado”, “Direitos e Liberdades” e “Câmara dos Deputados e Conselho de Estado” – em dezembro passado.
Principais Mudanças na Nova Constituição
Uma das mudanças mais tangíveis na constituição revisada é a introdução da iniciativa legislativa dos cidadãos. Agora, as propostas de lei podem ser submetidas por 125 cidadãos, desde que sejam apoiadas por pelo menos 12.500 eleitores. Essa iniciativa é aberta apenas para adultos luxemburgueses que podem votar nas eleições legislativas. Essas propostas serão tratadas como qualquer outra proposta de lei, no entanto, a decisão final sempre cabe aos deputados que votam na lei. Essa mudança representa um avanço significativo em relação às petições existentes, que exigem 4.500 assinaturas de cidadãos ou residentes adultos de Luxemburgo e que apenas garantem um debate no parlamento.
A nova constituição também consagra novos direitos fundamentais e liberdades públicas, como a proibição de tortura, a inviolabilidade da dignidade humana, o direito à integridade física e mental, o direito de fundar uma família, o interesse da criança, a proteção de dados pessoais e o direito de asilo. Além disso, são adicionados “objetivos de valor constitucional”, como a promoção do diálogo social, o direito à moradia, a liberdade de pesquisa científica, a proteção ambiental e o acesso à cultura. Esses objetivos impõem a obrigação de que todos os governos deem alta prioridade a essas questões. A nova constituição também reconhece que os animais são seres sensíveis.
Mudanças Simbólicas
Embora essas mudanças possam não revolucionar a vida cotidiana do povo luxemburguês, elas fortalecem, de fato, a identidade do país. A constituição revisada reconhece o luxemburguês como língua do país ao lado do alemão e do francês, línguas oficiais administrativas. Enquanto a constituição anterior apenas afirmava que “a lei regula o uso das línguas”, a nova Constituição designa o luxemburguês como “a língua do Grão-Ducado de Luxemburgo”. Embora isso não mude o status quo, sua inclusão na constituição simboliza um fator forte de identificação para o país.
Da mesma forma, a nova constituição incorpora a bandeira nacional, o hino nacional e a integração europeia. Embora essas mudanças possam não alterar significativamente a vida dos cidadãos, elas reforçam a identidade da nação e oferecem um forte senso de pertencimento.
Justiça e Juramento de Fidelidade
A constituição revisada também aborda a justiça. Ela consagra a independência do sistema judiciário, os prazos razoáveis para julgamento e a presunção de inocência. Essas mudanças vão além do simbólico; elas são respaldadas pelo recém-criado Conselho Nacional de Justiça, que garante que esses objetivos não sejam apenas escritos no papel, mas também sejam respeitados. Anteriormente, a justiça era realizada em nome do Grão-Duque, enquanto agora é realizada em respeito à constituição.
Além disso, a constituição revisada altera o juramento de fidelidade. Deputados e ministros agora prestam juramento de respeitar a constituição e as leis do país, não o Grão-Duque, ao assumir suas funções. Essa é uma mudança substancial que separa ainda mais os poderes do Estado luxemburguês.
A nova Constituição traz modificações significativas para o papel do Grão-Duque. Embora permaneça como chefe de Estado e símbolo de unidade e independência, os poderes e funções do Grão-Duque foram redefinidos. O soberano emite regulamentos necessários para a execução das leis, que devem ser cosignados por um membro do governo que assume a responsabilidade por eles. Essa mudança esclarece a distribuição de poderes dentro do poder executivo e garante a responsabilidade. A nova constituição também é a primeira a mencionar diretamente o papel de Primeiro-Ministro.
Conclusão
Em conclusão, a constituição revisada de Luxemburgo representa um marco para a nação e seus cidadãos. Ela incorpora a identidade do país, consagra novos direitos e liberdades e oferece aos cidadãos uma maior participação no processo legislativo. É um testemunho do espírito democrático da nação, abrindo caminho para um futuro que respeita a vontade de seu povo, protege seus direitos e reconhece sua identidade.